O EIRELI possui um tipo especial de Contrato Social denominado de Ato Constitutivo. Este documento pode ser adapatado ao Empresário Individual (EI) como um complemento ao Requerimento de Empresário.
EI - Modelo de Ato Constitutivo
O Ato Constitutivo mostrado acima possui 5 cláusulas que definem o funcionamento da EI.
Cláusula 1ª: delimita o nome empresarial (firma ou denominação) da empresa;
Cláusula 2ª: delimita o capital social da empresa;
Cláusula 3ª: define o endereço da sede da empresa;
Cláusula 4ª: define o objeto social da empresa;
Cláusula 5ª: nesta cláusula especial o empresário garante não ser sócio de nenhuma outra empresa, sendo esta uma imposição para a formalização de um EI.