O EIRELI possui um tipo especial de Contrato Social denominado de Ato Constitutivo. Este documento possui bastantes semelhanças com o ato utilizado pelo Empresário Individual (EI), apesar de ter algumas cláusulas extras.
EIRELI - Modelo de Ato Constitutivo
O Ato Constitutivo mostrado acima possui 10 cláusulas que regem o funcionamento da EIRELI.
Cláusula 1ª: delimita o nome empresarial (firma ou denominação) da empresa;
Cláusula 2ª: define o objeto social da empresa;
Cláusula 3ª: define o endereço da sede da empresa;
Cláusula 4ª: define a data de abertura da empresa. Esta cláusla também está presente no Contrato Social das SS, SA e LTDA;
Cláusula 5ª: delimita o capital social da empresa que deve ser superior a 100 salários mínimos para as EIRELI;
Cláusula 6ª: determina a quem caberá a administração da empresa, podendo ser adicionados parceiros não-titulares ou funcionários de alto escalão, como gerentes e administradores. Estes funcionários, junto ao titular da empresa, possuem poderes de representar a empresa judicial e extrajudicialmente.
Cláusula 7ª: determina que a empresa deverá produzir regularmente balanços patrimoniais para verificação e acompanhamento de suas atividades. Tais levantamentos são feitos, por padrão, anualmente, em datas escolhidas pela própria empresa.
Cláusula 8ª: define que a empresa tem o poder de abrir e fechar filiais conforme suas necessidades;
Cláusula 9ª e 10ª: nestas cláusulas especiais o empresário garante não ser sócio de nenhuma outra empresa, além de não estar impedido judicalmente ou legalmente a abrir uma EIRELI.